Em cumprimento do disposto no artigo 17º do Decreto nº 2-A/2020, de 20 de março, o qual procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do…
Em cumprimento do disposto no artigo 17º do Decreto nº 2-A/2020, de 20 de março, o qual procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do…